Levantamento do Tribunal de Contas aponta que município respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, trabalhando abaixo do limite legal de gastos com pessoal
Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) aponta Nova Venécia entre os municípios que respeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina limite legal de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida arrecadada.
A Lei impõe limite de 54% da receita corrente líquida com pessoal. As consequências para quem não respeita podem ser graves. O gestor pode responder por improbidade administrativa e o município ficar sem receber transferências voluntárias de recursos da União e do Estado, como convênios.
Existe também o limite chamado prudencial (entre 51,3% e 54%). Os municípios que se enquadram nestes casos ficam impedidos de conceder reajuste salarial ou fazer novas contratações.
Já aqueles que entram no limite de alerta (entre 48,6% e 51,3%) não sofrem consequências imediatas, porém o Tribunal de Contas já emite um alerta para que as prefeituras se atentem em relação aos gastos com pessoal.
No Espírito Santo vários municípios se enquadram em todas as realidades citadas acima. Porém, Nova Venécia apresenta índice abaixo dos limites como é considerado ideal pelo órgão fiscalizador, com 47,93%.
O prefeito Lubiana Barrigueira (PSB) disse que a Lei é muito importante para que não haja excessos por parte de algumas administrações. “Desde que assumimos o município vimos trabalhando com responsabilidade na gestão pública. As dificuldades existem, mas são desafios que precisam ser superados. Os municípios, assim como Nova Venécia, perderam receitas importantes nos últimos anos o que reflete diretamente no aumento dos gastos com pessoal, uma vez que a receita corrente líquida caindo automaticamente esse percentual aumenta. Uma coisa está ligada a outra, por isso é essencial administrarmos com uma certa margem na gestão pública”, afirma o prefeito.
Para o secretário de Planejamento de Nova Venécia, Edson Marquiori (PSB), uma gestão séria e com responsabilidade se faz tomando decisões arrojadas e com consciência. “Administrar um município vai muito além do que falar aquilo que é conveniente. Precisamos tomar medidas que podem ser duras, mas necessárias para não comprometer outras áreas. Uma gestão séria e moderna se faz de forma presente, com planejamento, com muito trabalho e ações voltadas para a população, sempre respeitando as leis que estão aí para que não haja irregularidades. O tempo de oba oba com os recursos públicos passaram, o momento não permite mais outro procedimento que não seja a transparência nas ações e muita criatividade e inovação. Caminhar em harmonia com as outras esferas governamentais é fundamental. Por isso trabalhamos em total sintonia junto ao Governo do Estado e nossos representantes na esfera federal”, finaliza Marquiori.
